A Associação Praia Brava encaminhou ao Escritório de Advocacia Mosimann & Horn pedido de estudo para verificar a possibilidade de um mandado de segurança preventivo, face intenção da Prefeitura Municipal de Florianópolis de majorar a planta de valores das propriedades. Veja o texto da solicitação.

Caro Lucas,

Pensamos que devemos idealizar algum remédio jurídico, como um Mandado de Segurança Preventivo, para o fato que passamos a relatar.
É do conhecimento público, por matérias veiculadas junto aos meios de comunicação locais, que a Prefeitura Municipal de Florianópolis pretende “atualizar a planta de valores” dos imóveis da capital, para efeito de majorar a cobrança do IPTU 2014.
Temos a argumentar que a PMF, por mais de 8 anos, face processo judicial em curso, não cumpriu com suas obrigações junto ao Loteamento América do Sol – leia-se Praia Brava – com respeito a obras de infra-estrutura, em especial saneamento (água e esgoto) e correção de pavimento.
Juntamos fotos recentes das obras inacabadas de saneamento e do estrago provocado na estrutura viária. Também, no curso do ano passado, a Prefeitura demoliu seus imóveis junto aos Terminais Turísticos, eliminando os serviços de banheiros e chuveiros. Em decorrência, o balneário vem se ressentindo desse abandono, fato que tem levado a tentativa de venda de muitos imóveis, conforme pode ser visto nas placas afixadas e preços reduzidos em seus valores.
Evidente observar que o mercado imobiliário, o mercado de locação de imóveis e os serviços comerciais (bares, hotéis, restaurantes, supermercados, mini-mercados, etc…) tiveram seus negócios prejudicados e os preços aviltados, razão pela qual se houver alguma atualização da planta de valores, pelo menos de momento, que ela seja para menos.
Não gostaríamos de ter o IPTU majorado pela Prefeitura, tendo sido ela a própria causadora da restrição mercadológica. Também, se for o caso, que se faça em 2014 o pagamento do IPTU em valores iguais aos de 2013, através de depósito judicial.
Vale ainda destacar que, através de contrato realizado com o Escritório de Arquitetura Desenho Alternativo Ltda., nossa Associação encaminhou contribuição específica ao novo Plano Diretor, prevendo, com o seu cumprimento, a valorização imobiliária, ambiental e social da Praia Brava.

Aguardamos manifestação a propósito.