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Nota de Esclarecimento da Floram e da Diretoria Municipal de Defesa Civil

A Fundação Municipal do Meio Ambiente - Floram e a Diretoria Municipal de Defesa Civil vêm informar que em função das fortes ressacas que atingiram as diversas praias do município de Florianópolis, o que justificou a publicação do Decreto nº 17.959/2017, de situação anormal de emergência, orienta os munícipes que a única medida de contenção/intervenção que pode ser aplicada nos terrenos que vêm sofrendo erosão marinha é a colocação de paliçada (cerca) com troncos de eucalipto, com geotêxtil (tipo bidim), ou sacos de ráfia cheios de areia, retirada da própria praia. A implantação de qualquer outra estrutura (rochas, muros, cortinas de concreto, etc.) não é permitida, estando sujeita à aplicação de multa, demolição e recuperação do dano ambiental constatado. Para a implantação de paliçada haverá necessidade de responsável técnico, observando-se a linha de praia a ser informada pela Floram. Neste caso, o munícipe deverá solicitar por meio de processo administrativo a autorização ambiental, que será emitida mediante assinatura de Termo de Compromisso. Tal contenção/intervenção não afasta da necessidade do pedido de autorização à Superintendência do Patrimônio da união/SC, por se tratar de acrescido e terreno de marinha, com características de Área de Preervação Permanente - APP.

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